Defesa penal art 304

Defesa penal art 304

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Decisão do tribunal de justiça do rio de janeiro sobre: apelaÇÃo criminal artigo 304 c/c 297 do cÓdigo penal sentenÇa condenatÓria recurso da defesa tÉc. Crime contra a fÉ pÚblica uso de documento falso (art 304, c/c art 297 ambos do cÓdigo penal) sentenÇa condenatÓria insurgÊncia da defesa.

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